A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (www.pge.sp.gov.br) abriu inscrições para o Concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, com 100 vagas para atuar na Capital, nas Regionais e na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília. É uma ótima oportunidade esse concurso PGE SP.
Informações sobre as inscrições no Concurso Procurador Estado SP:
As inscrições para este Concurso Público para Procurador do Estado Nível I serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) por meio do formulário de inscrição via Internet, no período de 9h do dia 27/07/2009 às 14h do dia 14/08/2009, de acordo com o horário de Brasília.
Taxa de inscrição no concurso PGE SP:
O valor da taxa de inscrição será de R$ 200,00 devendo ser pago por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de bancos conveniados, até o encerramento das inscrições.
Cargo oferecidp:
Nível Superior: Procurador do Estado de SP Nível I (100).
Realização das Provas:
A partir de 19/08/2009, o candidato ao concurso PGE SP deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da taxa de inscrição consta ter sido recolhido. Caso contrário, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília), para verificação.
O Concurso Procurador do Estado Nível I será realizado com duas Provas Escritas (Prova Objetiva e Prova Discursiva), uma Prova Oral, bem como Avaliação dos Títulos.
A aplicação da primeira Prova Escrita (Prova Objetiva) do concurso procurador do estado está prevista para o dia 30/08/2009. As Provas escritas e orais serão realizadas na cidade de São Paulo.
O candidato ao PGE concurso SP deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br, no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.
Com relação aos títulos que serão avaliados no concurso Procurador SP, estes deverão ser ter relação específica, com discriminação de cada um deles, sem rasuras ou emendas, com indicação do nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade; e enviados por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas – Departamento de Execução de Projetos – Ref: Concurso PGE-SP/Títulos – Avenida Professor Francisco Morato, nº 1565 – Jardim Guedala – CEP 05.513-900 – São Paulo-SP.
Conteúdo Programático para o concurso PGE SP:
PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. O constitucionalismo.
2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro.
3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito.
4. Formação da Constituição e Poder Constituinte.
5. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos.
6. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade.
7. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos.
8. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.
9. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações.
10. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.
11. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções.
11.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes.
11.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro.
11.3. Princípios reitores das relações internacionais do País.
12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários.
12.1. Colisões de direitos fundamentais.
12.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais.
12.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.
12.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.
12.5. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação.
12.6. Direitos sociais.
12.7. Direitos de nacionalidade.
12.8. Direitos políticos.
12.9. Partidos políticos.
13. Direitos humanos: conceito, concepções, fundamento, conteúdo, características e classificação.
13.1. Fundamentos históricos e filosóficos: a) jusnaturalismo; b) contratualismo; c) declarações e cartas de direitos; d) princípio da dignidade humana.
13.2. Proteção de minorias, ações afirmativas, imperativo de consciência e isonomia.
13.3. Universalismo e relativismo.
13.4. Indivisibilidade e interdependência.
14. Direito constitucional internacional: a) tratados internacionais e declarações: regime jurídico; b) tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos; c) sistemas e instrumentos de proteção dos direitos humanos; d) hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.
15. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual.
15.1. União: natureza jurídica, competências e bens.
15.2. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos; e organização política do Estado de São Paulo.
15.3. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
15.4. Distrito Federal e Territórios.
16. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional.
17. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder.
17.1. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas.
17.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
17.3. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e internos corporis.
18. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais.
19. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública.
20. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias.
21. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.
22. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional.
23. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios.
PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza. Relação com outros ramos do Direito.
2. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica. Fontes. Princípios norteadores do processo civil. O Código Civil como fonte. Interpretação. Direito Processual Civil no tempo e no espaço.
3. Ação, jurisdição, processo e procedimento. Conceito. Espécies. Distinções.
4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Ministério Público. Advocacia pública e privada. Defensoria Pública. Auxiliares da Justiça.
5. Jurisdição. Características. Organização judiciária. Competência. Tutelas de urgência. Tutelas de urgência e a Fazenda Pública.
6. Ação, sob o enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação.
7. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Tempo, lugar e forma dos atos processuais. Prazos processuais. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.
8. Intervenientes na relação jurídica processual. Partes. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Terceiros desinteressados no processo. Despesas, custas e multas processuais. Magistrado; Ministério Público, como fiscal da lei e auxiliares da Justiça. Responsabilidades.
9. Processo de conhecimento.
9.1. Procedimento comum ordinário: Petição inicial. Citação. Efeitos. Despacho inicial. Respostas do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral da provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença.
9.2. Procedimento comum sumário.
9.3. Procedimentos especiais do CPC e legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária)
10. Recursos. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.
11. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Súmulas.
12. Coisa julgada. Formas de impugnação e desconstituição.
13. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento de edição. Procedimento de revisão. Efeitos. Reclamação
14. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento.
15. Cumprimento de título executivo judicial. Título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-executividade.
16. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução provisória. Procedimentos especiais no CPC e legislação extravagante. Defesas do devedor e de terceiros na execução.
17. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. Sequestro. Intervenção Federal
18. Processo cautelar. Teoria geral. Procedimento. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislação extravagante.
19. Ações constitucionais. Rol. Procedimentos.
20. Ações imobiliárias. Decorrentes da locação. De natureza possessória. De natureza petitória.
21. Ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública.
22. Ações movidas por servidores públicos e complementação de aposentadoria e pensão.
23. Ações visando o fornecimento de medicamentos.
24. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurança.
25. Processo coletivo. Teoria geral. Ações cabíveis. Procedimentos.
PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E DEONTOLOGIA JURÍDICA:
1. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado.
2. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito.
3. Pessoa natural. Pessoa jurídica.
4. Domicílio.
5. Capacidade.
6. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor.
7. Ausência.
8. Bens.
9. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova.
10.Ato ilícito.
11.Prescrição e decadência.
12. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras.
13. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; e) Vício redibitório; f) Evicção; g) Extinção; h) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; i) Declarações unilaterais de vontade; j) Pagamento indevido; k) Enriquecimento sem causa.
14. Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais.
15. Preferências e privilégios creditórios.
16. Empresário, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escrituração.
17. Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção.
18. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária.
19. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação.
20. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador.
21. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
22. Casamento: Direito patrimonial.
23. União Estável.
24. Parentesco em geral. Filiação.
25. Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens.
26. Registros públicos.
27. Parcelamento do solo.
28. Alienação fiduciária em garantia.
29. Direito das relações de consumo.
29.1. O direito do consumidor na Constituição Federal.
29.2. Código de Defesa do Consumidor- CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC.
29.3. Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos.
29.4. Práticas comerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados.
29.5. Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.
29.6. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor.
30. Deontologia Jurídica.
30.1. Estatuto da Advocacia e Código de Ética.
30.2. Deontologia Forense. Princípios.
30.3. Direitos e Prerrogativas do Advogado.
30.4. Infrações e Sanções Disciplinares.
30.5. Ética Profissional dos Procuradores Públicos.
30.6. Ordem dos Advogados do Brasil.
PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração.
2. Princípios da Administração Pública.
3. Poder de polícia.
4. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos.
5. Administração Indireta e entidades paralelas.
6. Improbidade administrativa.
7. Ato administrativo.
8. Processo administrativo.
9. Licitação e contrato administrativo.
10. Convênios e consórcios administrativos.
11. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público.
12. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
13. Bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
14. Regulamento.
15. Responsabilidade extracontratual do Estado.
16. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição administrativa.
17. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público- Privada. Terceirização. Fomento.
18. Infrações e sanções administrativas.
PROGRAMA DE DIREITO DE PESSOAL E PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO:
1. Agentes públicos. Servidores públicos. Normas constitucionais.
2. Cargo, emprego e função.
3. Regimes jurídicos.
4. Provimento. Exercício. Vacância. Contagem de tempo.
5. Direitos e deveres. Complementação de aposentadoria.
6. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
7. Sistema remuneratório.
8. Acumulação de cargos, empregos e funções.
9. Exercício de fato.
10. Regimes previdenciários.
11. Aposentadoria. Regras permanentes e transitórias. Proventos. Cálculo e reajuste. Pensões. Cálculo e reajuste. Acumulação de proventos.
12. Sistema próprio de previdência. Entidade gestora. Benefícios previdenciários.
13. Militares. Normas constitucionais. Regime previdenciário. Proventos. Cálculo e reajuste. Pensões. Cálculo e reajuste. Sistema próprio de previdência. Entidade gestora. Benefícios previdenciários.
14. Responsabilidade dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Infrações e sanções disciplinares.
15. O exercício da advocacia do Estado. Normas constitucionais. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL:
1. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo: Disposições gerais. Competência em matéria ambiental. Função social da propriedade. Da ordem econômica.
2. Princípios gerais de direito ambiental.
3. Bens ambientais.
4. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e criação de espaços territoriais especialmente protegidos. Competências.
5. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
6. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição e competências.
6.1 Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507, de 23 de abril de 2009).
7. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental.
8. Código Florestal e respectiva regulamentação: Princípios gerais. Áreas de preservação permanente. Reserva legal.
9. Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
10. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água.
11. Saneamento básico.
12. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente.
13. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal.
14. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no âmbito administrativo e judicial.
15. Proteção do meio ambiente em juízo: Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação.
PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Conceito de tributo. Espécies de tributos.
2. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades.
3. Fontes formais do direito tributário. Funções.
4. “Legislação tributária”: vigência, aplicação, integração e interpretação.
5. Obrigação tributária. Classificação. Hipótese de incidência (fato gerador).
6. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
7. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
8. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário.
9. Processo administrativo tributário estadual.
10. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado de segurança.
11. ICMS: Disciplina constitucional e infraconstitucional. Hipóteses de incidência, contribuintes, responsáveis, substitutos. Base de cálculo. Alíquota. O princípio da não-cumulatividade. Regime de apuração e de pagamento. Administração do ICMS: fiscalização; auto de infração; defesa do contribuinte; parcelamento de débitos.
12. ITCMD – imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
13. IPVA – imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
14. Lei 11.101/2005 (recuperação judicial/falências).
PROGRAMA DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO:
1. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho.
2. Fontes do Direito do Trabalho.
3. Princípios do Direito do Trabalho.
4. Relação de trabalho e relação de emprego.
5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Férias.
6. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção do trabalho do menor.
7. Contrato individual de trabalho. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso- prévio. Estabilidade. Força maior.
8. Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição.
9. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.
10. Comissões de conciliação prévia.
11. Competência da Justiça do Trabalho – EC nº 45, de 08- 12-2004.
12. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho.
13. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução. Recursos.
14. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
15. Súmulas e orientações jurisprudenciais – jurisprudência correlata.
PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E EMPRESARIAL PÚBLICO:
1. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei federal nº 4.320/64) . Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2 000) . Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes.
2. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. Alternativas de financiamento da despesa pública. Indicadores de solvência do setor público. Política monetária e fiscal. Investimento público.
3. Classificação das receitas. Alienação de bens. Condições para renúncia de receitas. Vinculação de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento.
4. Limitação seletiva de gastos. Transferências voluntárias. Controle do endividamento. Operações de crédito. Prestação de garantias. Gestão patrimonial. Modalidades de fiscalização. Quadro atual do refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal.
5. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital. Execução orçamentária e programação financeira. Contingenciamento de dotações. Sistemática de pagamento de precatórios.
6. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Prestação direta de serviços públicos ou mediante delegação a particulares. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados.
7. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Planejamento e política industrial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia.
8. Conceito de falhas de mercado: bens públicos (free riding), externalidades sociais, concentração de mercado, assimetrias de informação, mercados incompletos. Conceito de falhas de governo: captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência, apropriação de rendas (rent seeking).
9. Sistema de preços e racionalidade limitada dos agentes econômicos. Teoria dos custos de transação. O papel das instituições no funcionamento da economia e na promoção do desenvolvimento. Regulação e políticas públicas redistributivas.
10. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual e regulação normativa. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado.
11. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Alternativas de política tarifária e criação de incentivos ao concessionário. Subsídio direito e subsídio cruzado. Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Utilização de mecanismos alternativos de solução de disputas. Arbitragem institucional e ad hoc.
12. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado e valor presente líquido. Alternativas de captação de recursos pelo concessionário para financiar investimentos na concessão.
13. Legislação antitruste. Abuso de poder econômico e dominação dos mercados. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. Regulação concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalação essencial (essential facility).
14. Modelo de concorrência perfeita e comportamentos estratégicos baseados no poder de mercado. Oligopólio, oligopsônio, mercado contestável e formação de cartel. Eficiência econômica alocativa e produtiva. Economias de escala e de escopo.
15. Empresário. Sociedade simples e sociedade empresária. Registro Público de Empresas.
16. Sociedade anônima. Companhia aberta e companhia fechada. Alternativas de capitalização. Capital próprio e capital de terceiros. Estrutura ótima de capital. Emissão de ações e preço de subscrição. Conceitos de valor patrimonial, valor econômico e valor de mercado. Debêntures. Securitização de recebíveis. Empréstimo sindicalizado e instituições multilaterais de crédito. Financiamento de projeto (project finance).
17. Governança corporativa na sociedade anônima. Atribuições básicas da assembléia geral, do conselho de administração, da diretoria e do conselho fiscal. Função social da empresa.
18. Sentido e alcance da atuação empresarial do Estado. O papel da empresa estatal no mundo contemporâneo. Peculiaridades da sociedade de economia mista. Convivência entre interesse público e finalidade lucrativa. Exercício do poder de controle acionário pelo Estado. Deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores.
19. O Estado como acionista minoritário em empresa privada. Ação de classe especial (golden share) . Função regulatória e instrumento de política industrial.
20. Falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005) . Recuperação judicial e extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. Principais atribuições da assembléia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. Hipóteses de decretação de falência.
21. Noções básicas de propriedade industrial. Lei nº 9.279/96. Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos.
Os candidatos aprovados no Concurso Público para Procurador do Estado Nível I estarão em estágio confirmatório, nos três primeiros anos, para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à confirmação na carreira, nos termos do artigo 70 da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986.
O Concurso Público terá validade de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, e uma única vez, a critério da Procuradoria Geral do Estado.
