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Esta é para você  que deseja fazer parte do quadro de Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (www.policiacivil.rj.gov.br). Já estão abertas as inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Delegado de Polícia (3ª Classe) – Concurso Delegado Civil RJ 2009.

    

Inscrições Delegado Civil RJ 2009:

O candidato deverá realizar sua inscrição para este Concurso Público pela Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br, entre os dias 28/07/2009 a 23 /08/2009;
Os Postos de inscrições estarão disponíveis das 10h às 16h, na CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto nº 54 sala 204 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, de 2ª à 6ª feira, portando o boleto bancário pago e o requerimento de inscrição ou enviá-los por fax para o telefone (0**21) 2334-7125 / 7128 / 7130 ou ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro-RJ.
Caso pretenda, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá protocolizar, até dez dias úteis antes do término do período de inscrição, de 2ª à 6ª feira, no horário das 9:00h às 16:00h, na Sede da CEPERJ, situada à Avenida Carlos Peixoto nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, requerimento em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico, dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, contendo a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente e/ou de quem dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso) e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada insuficiência de recursos.(Portaria FESP-RJ nº 8.291, de 11/03/08, disponível no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br).

Taxa de inscrição da prova para Delegado:

 

O valor da taxa de inscrição para delegado policia civil será de R$ 200,00.  São oferecidos 150 vagas na classe inicial da carreira do concurso Delegado Civil.
Remuneração da prova para delegado policia civil:

     A retribuição mensal do concurso delegado rj 2009, na presente data, consiste em vencimento base, acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando R$ 7.745,29.

A data, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico, e o cartão de confirmação de inscrição estará disponível para todos os candidatos inscritos no site ou nos postos de inscrição, das 10h às 16h, a partir do dia 8/09/2009.
CRONOGRAMA PREVISTO PARA A PRIMEIRA FASE DO CONCURSO

 

Atividades Data
Período de Inscrições 28/07 a 23/08/2009
Pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição 28/07 a 07/08/2009
Publicação da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos e indeferidos 18/08/2009
Consulta/impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) via Internet 08/09/2009
Solicitação de correção dos dados cadastrais 09/09 a 11/09/2009
Aplicação da Prova Objetiva (1ª Etapa) 20/09/2009
Publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 22/09/2009
Prazo para interposição de Pedido de Revisão em face do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 23/09 a 01/10/2009
Publicação do resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva 15/10/2009
Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva 15/10/2009
Prazo para interposição de Pedido de Recontagem de Pontos em face do Resultado Preliminar da Prova Objetiva 15/10 e 16/10/2009
Publicação do Resultado Final da Prova Objetiva e Convocação para as Provas Discursivas 23/10/2009
Aplicação das Provas Discursivas Específicas (2ª Etapa) 28/10, 29/10 e 30/10/2009
Sessão Pública de Identificação das Provas Discursivas 13/11/2009
Publicação do Resultado Preliminar das Provas Discursivas 19/11/2009
Prazo para Vista das Provas Discursivas 20/11 e 23/11/2009
Prazo para interposição de Pedido de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas 24/11 a 02/12/2009
Publicação do resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas 09/12/2009
Publicação do Resultado Final das Provas Discursivas e Convocação para as Provas Orais 09/12/2009
Realização das Provas Orais (3ª Etapa) 14/12 a 19/12/2009
Publicação do Resultado Preliminar das Provas Orais 30/12/2009
Prazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar das Provas Orais 04/01 a 06/01/2010
Publicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Resultado Preliminar das Provas Orais 15/01/2010
Publicação do Resultado final das Provas Orais e Convocação para o Exame Psicotécnico 15/01/2010
Realização do Exame Psicotécnico (4ª Etapa) 19/01/2010
Publicação do Resultado Preliminar do Exame Psicotécnico 26/01/2010
Prazo para solicitação de vista dos cadernos de testes e respectivo laudo do Exame Psicotécnico 27/01 e 28/01/2010
Prazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar do Exame Psicotécnico 29/01 a 02/02/2010
Publicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Exame Psicotécnico 09/02/2010
Publicação do Resultado Final do Exame Psicotécnico e convocação para o Exame Médico e a Prova de Capacidade Física (5ª Etapa) 09/02/2010
Realização do Exame Médico e Prova de Capacidade Física (5ª Etapa) 22/02 e 23/02/2010
Publicação do Resultado Preliminar do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física 02/03/2010
Prazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física. 03/03 a 05/03/2010
Publicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física. 12/03/2010
Publicação do Resultado Final da Primeira Fase do Concurso. 12/03/2010

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL

PONTO 1

a) princípios de direito penal; fontes do direito penal; norma penal e Aplicação da Lei Penal; Reincidência

b) causas extintivas da punibilidade; escusas absolutórias. Do concurso de pessoas e de crimes

c) Da ilicitude. Causas legais e supralegais excludentes da ilicitude. Lei n° 4.898/65.

d) Dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.

e) Dos crimes contra a família e daqueles previstos na Lei n° 11.343/06.

f) Dos crimes previstos na Lei n° 8.072/90, e leis modificadoras da Lei 8072/90. Da Lei n° 9.034/95.

g) Dos crimes previstos na Lei n° 9.455/97

h) Dos crimes previstos na Lei n° 10.826/03, 9.503/97, 9.296/96 e 11.340/06.

i) Aspectos penais das Leis n° 9.434/97, 9.605/98 e 11.101/05.

j) Dos crimes contra os costumes.

k) Dos crimes previstos nas Leis n° 8.069/90 e 2.252/54.

l) súmulas do STJ e STF, em matéria penal

PONTO 2

a) do tipo penal; Tipicidade ; desistência voluntária, arrependimentos eficaz e posterior, crime impossível

b) Concurso/conflito aparente de normas. reincidência

c) Erro de tipo e erro de proibição; descriminantes putativas; escusas absolutórias

d) Do concurso de pessoas.

e) Do concurso de crimes.

f) Dos crimes contra a pessoa e contra honra

g) Dos crimes contra o patrimônio.

h) Dos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.

i) Dos crimes contra a fé pública.

j) Dos crimes previstos nas Leis n° 2.252/54, 8.069/90, 8.666/93, 9.503/97, 9.613/98, 11.101/95 e 11.340/06. Da Lei n° 9.807/99

k) Dos crimes previstos na Lei n° 1.521/51 e 4.898/65.

l) súmulas do STJ e STF, em matéria penal

PONTO 3

a) Teoria do crime.

b) Do concurso de crimes e de pessoas

c) Relação de Causalidade.

d) Iter Criminis; desistência voluntária, arrependimentos eficaz e posterior e crime impossível

e) Aplicação da Lei Penal; reincidência.

f) Tentativa e consumação

g) Dos crimes contra a pessoa.

h) Dos crimes contra o patrimônio.

i) Contravenções penais.

j) Lei n° 4.898/65 e 8072/90 (com leis modificadoras)

k) Dos crimes previstos nas Leis n° 10.741/03, 10.826/03, 11.340/06 e 11.343/06.

l) súmulas do STJ e STF, em matéria penal

PONTO 4

a) do concurso de pessoas e de crimes; da suspensão condicional da pena. do livramento condicional. dos efeitos da condenação.

b) Leis n° 4.898/65, 8.069/90 e 9.503/97.

c) Dos crimes contra a Administração Pública.

d) Dos crimes contra o patrimônio e paz pública.

e) Das contravenções penais. classificação doutrinárias das infrações penais.

f) Dos crimes previstos nas Leis 6.766/79 e 9.609/98.

g) Dos crimes previstos nas Leis 7.853/89 e 7.716/89.

h) Dos crimes previstos nas Leis 10.826/03 e 11.343/06

i) Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar.

j) Dos crimes previstos na Lei n° 9.455/97.

k) Dos crimes previstos nas Leis n° 4.729/65 e 9.613/98.

l) súmulas do STJ e STF, em matéria penal

PONTO 5

a) Da culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade; classificação doutrinárias das infrações penais

b) Fato típico – dolo e culpa; do erro essencial, acidental e de proibição; concurso de pessoas e de crimes

c) Das penas: espécies, cominação e aplicação.

d) Dos crimes contra a pessoa.

e) Dos crimes contra o patrimônio. Lei n° 4.898/65.

f) Dos crimes contra os costumes.

g) Dos crimes contra a honra.

h) Dos crimes previstos nas Leis n° 8.078/90, 8.137/90, 8.666/93, 9.503/97 e 10.826/03.

i) Lei n° 11.340/06. Lei n° 11.343/06.

j) Dos crimes contra a Administração Pública.

k) Crimes contra o meio-ambiente.

l) súmulas do STJ e STF, em matéria penal

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

PONTO 1

a) Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Segurança Pública (art. 144, CRF/88).

b) Disposições gerais da prisão. Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89).

c) Das nulidades. Nulidades na investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal.

d) Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. Revisão criminal.

e) Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal.

f) Lei n° 7.210/84. Lei n° 9.034/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 9.296/96. Lei n° 11.343/06. Lei 11.340/06. Lei 9.613/08

g) Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição.

h) A reforma processual penal (Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09).

PONTO 2

a) Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova.

b) Da ação penal. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal.

c) Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.

d) Lei n° 4.898/65. Lei n° 11.343/06. Lei n° 8.069/90. Lei n° 11.101/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 11.340/06. Lei n° 9.296/96.

e) Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº  7.960/89).

f) Aditamento à  denúncia ou à queixa.

g) Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal.

h) A reforma processual penal (Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09).

PONTO 3

a) Investigação Criminal. Do Inquérito Policial. Princípios que regem a persecução penal.

b) Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 591/92).

b) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva.

c) Do procedimento nos crimes dolosos contra a vida.

d) Habeas Corpus. Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.

e) Lei n° 11.343/06. Lei n° 7.210/84. Lei n° 9.034/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 11.340/06. Lei n° 9.609/98. Lei 11.101/05.

f) O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado.

g) Questões prejudiciais, das exceções, da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Da prova.

h) Processo penal e Constituição: Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva.

PONTO 4

a) Investigação Criminal. Inquérito policial. Duração Razoável do Processo.

b) Jurisdição e competência. Atribuição.

c) Dos prazos processuais e procedimentais.

d) Da prova. Da sentença. Dos recursos em geral.

e) Lei n° 9.034/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 11.340/06. Lei n° 9.296/96. Lei n° 9.299/96. Lei n° 4.737/65. Lei nº 11.343/06.

f) Aditamento à  denúncia e à queixa.

g) Citações e Intimações. Preclusão. Coisa Julgada.

h) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares. Intervenções Corporais.

PONTO 5

a) Investigação Criminal. Inquérito policial. Controle da Atividade Policial.

b) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva.

c) Procedimentos e Prazos no Processo Penal.

d) Lei n° 11.343/06. Lei n° 8.069/90. Lei n° 8.072/90. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 9.296/96. Lei n° 9.609/98. Lei n° 9807/99; Lei nº 9.613/06.

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e) Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Princípios do Processo Penal.

f) O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado

g) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Busca Domiciliares. Intervenções Corporais. Da prova.

h) A reforma processual penal (Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09).

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

PONTO 1

a) Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas.

b) Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.

c) Ato administrativo: noções gerais, elementos, características. Desfazimento: anulação e revogação. Classificação. Prescrição.

PONTO 2

a) Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, formalização, prorrogação, alteração, execução e inexecução. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio Econômico-financeiro. Revisão, reajuste e atualização monetária. Extinção e consequências. Convênios. Terceirização. Contrato de obras. Fornecimento de bens.

b) Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, modalidades, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e eletrônico, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Registro de Preços. Tipos de Licitação.

c) Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso. Alienação. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial.

PONTO 3

a) Organização administrativa: noções gerais, descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública.

b) Agentes e órgãos públicos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Improbidade Administrativa.

c) Regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento.

PONTO 4

a) Polícia administrativa: noções gerais. Modos de atuação: ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização e sanção de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Poderes da Administração. Poder Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar.

b) Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, espécies. Servidão. Desapropriação. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.

c) Meio ambiente: normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos.

PONTO 5

a) Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal.

b) Controle da atividade administrativa: noções gerais, controle parlamentar e jurisdicional. Autocontrole. Contencioso administrativo. Prescrição e coisa julgada administrativa. Improbidade Administrativa.

c) Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Requisições de processos. Processo Administrativo Estadual: a Lei nº 5.427 de 01.04.09.

PONTO 6

a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

b) Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública.

c) Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização de Serviço Público. Serviço Adequado. Poder Concedente, concessionários e usuários. Formas de extinção.

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL

PONTO 1

a) Nacionalidade: conceito, natureza, aquisição e perda.

b) Direitos políticos. Partidos Políticos.

c) Garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos.

d) Poder Constituinte originário e derivado.

e) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

f) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.

PONTO 2

a) Divisão e organização dos Poderes da República.

b) Poderes. Funções e atribuições nas três esferas de governo.

c) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.

d) Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Emendas Constitucionais.

e) Soberania Popular e forma de exercício.

f) Da intervenção nos Estados e Municípios.

PONTO 3

a) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

b) Poder Constituinte originário e derivado. Objetos e princípios fundamentais da Constituição.

c) Interpretação da Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade.

d) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

e) Da ordem social. Do meio-ambiente. Dos índios.

f) Processo Legislativo. Repartição de competências.

PONTO 4

a) Organização do Estado. Federação e soberania.

b) Responsabilidade do Presidente, do Governador e do Prefeito.

c) Comissão Parlamentar de Inquérito.

d) Orçamento – Leis Orçamentárias.

e) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

f) Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.

PONTO 5

a) Competência da Justiça Federal e Estadual

b) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.

c) Da intervenção nos Estados e Municípios.

d) Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.

e) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.

f) Processo Legislativo. Repartição de competências.

Disciplina: MEDICINA LEGAL

PONTO 1

a) Conceito importância e divisões da Medicina Legal. Corpo de delito, perícia e peritos em Medicina Legal. Documentos médico-legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação.

b) Lesões e morte por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. Lesões por explosões (blast).

PONTO 2

a) Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e primoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Perinecroscopia.

b) Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. Principais drogas ilícitas.

PONTO 3

a) Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química.

b) Aspectos médico-legais dos crimes contra os costumes: liberdade sexual, da corrupção de menores e do ultraje público ao pudor. Parafilias. Questões médico-legais do casamento.

PONTO 4

a) Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Outras formas de asfixia.

b) Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido e de incapaz.

PONTO 5

a) Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação.

b) Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores.

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL

PONTO 1

a) Direito Civil-Constitucional.

b) Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade. Nascituro. Direitos da Personalidade. Transplante de órgãos. Domicílio. Ausência. Sucessão provisória. Sucessão definitiva.

c) Obrigações. Conceitos e elementos essenciais. Modalidades. Transmissão.

d) Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata.

e) Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da posse. Legitimação da posse. Usucapião.

f) Sucessões.

g) Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90)

PONTO 2

a) Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço.

b) Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens. Classificação.

c) Teoria Geral dos Contratos.

d) Propriedade. Conceito e características. Classificação. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). Propriedade fiduciária. Direito de superfície.

e) A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento. Relações de Parentesco. Relações homoafetivas. Lei de violência doméstica e familiar (Lei n.º 11.340/06).

f) Sucessão Testamentária.

g) Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei n.º 8.069/90)

PONTO 3

a) Princípios Constitucionais no âmbito das relações privadas.

b) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência.

c) Contratos em espécie.

d) Direitos reais sobre coisa alheia.

e) Alimentos. Noções gerais. Características.Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos.

f) Sucessão em geral. Sucessão legítima.

g) Estatuto do Idoso. (Lei n.º 10.741/03)

PONTO 4

a) Responsabilidade civil e consumerista. Prescrição e decadência.

b) Obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

c) Recuperação judicial e extrajudicial. Falência.

d) Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca.

e) União Estável: Leis nos8.971/94 e 9.278/96. A união estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais.

f) Sucessão testamentária: histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Restrições à liberdade de testar. Codicilo. Legados. Testamenteiro. Formas de testamento: testamentos comuns. Público, cerrado e particular. Características. testamentos especiais. Testamento marítimo, aeronáutico e militar. Caducidade. Testamento nuncupativo.

g) Direitos autorais (Leis nos 9.609/98 e 9.610/98).

PONTO 5

a) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direito adquirido. Expectativa de direito. Fatos e atos jurídicos. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Conflito de leis no tempo e no espaço. Relação jurídica.

b) Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato.

c) Atos unilaterais. Gestão de Negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

d) Servidão- Constituição- Exercício- Extinção- Usucapião. Direito de vizinhança. Restrições ao direito de propriedade.

e) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Regime de bens entre os cônjuges.

f) Tutela e Curatela.

g) Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90)

  

     O prazo de validade do concurso delegado civil será de 1 ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.